ICMS Cultural em Minas Gerais
Como acontece o repasse de verbas do ICMS para a cultura em Minas Gerais?
Fica comigo que hoje o papo é mineirinho!
A Constituição Federal determina que 75% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS sejam repassados aos Estados e 25 % aos municípios de acordo com o volume de arrecadação. Esses devem ser repassados conforme a regulamentação dada por Lei Estadual. Em 1995 o governo de Minas Gerais criou a Lei 12040/95 que estabeleceu o repasse do ICMS com finalidade cultural.
E o objetivo da lei é estimular que cada município possa desenvolver sua política de preservação do patrimônio histórico e cultura local. Com isso a prefeitura recebe as verbas que deve repassar para as iniciativas culturais locais.
Minas Gerais inova criando o FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Ele facilita a adoção de medidas de defesa e promoção do patrimônio cultural local além de fortalecer a preservação e conservação de bens culturais e capacitação dos órgãos envolvidos com essa temática.
Os municípios precisam de fato estar preparados porque recebem um sistema de pontuação que levam em consideração a população, área territorial, receita própria de cada município, investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. Além disso conta ponto se o município tem leis de proteção e conselho municipal de patrimônio, inventário e uma gestão eficiente e eficaz do FUMPAC.
Todos os valores recebidos do ICMS no município devem ser destinados ao Fundo para que a aplicação se dê em benefício da conservação e promoção dos bens responsáveis inclusive pela geração de recursos.
Minas Gerais tem um Sistema de repasse de verbas diferente. Ele fomenta, PROVOCA os gestores públicos a pensarem no que de fato é importante em cultura no nível municipal. Ao invés de premiar projetos ou artistas específicos a lei premia municípios que são responsáveis pela gestão local.
Eis aqui a importância de ter um bom Conselho Municipal de Cultura implantado e funcionando para que as verbas cheguem de fato onde precisa!
Para saber mais
Cartilha
▶ http://patrimoniocultural.blog.br/wp-content/uploads/2016/06/Cartilha_FUMPAC_final.pdf
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