Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Projetos Sociais ou Culturais

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e com o que precisamos nos preocupar?
LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados – a Lei 13709 de 2018. É importante a gente saber que ela dá proteção aos dados das pessoas. Mas que dados são esses? Com o que a associação / a ONG precisa se preocupar?
Importante lembrar que os dados que devem ser protegidos são os dados diretos que identificam as pessoas, entre eles o RG, o CPF, o nome e sobrenome e também os dados indiretos, aqueles que remetem à pessoa por meio de um conjunto de informações como hábitos de consumo, idade, gênero, etc.
Há dados que são públicos e estão disponíveis para acesso livre por qualquer pessoa.São os dados que estão nos portais das autoridades estatais como os que estão nos diários oficiais, sistemas dos tribunais, portal da transparência, receita federal, entre outros.
Mas há dados que são públicos porque a própria pessoa disponibilizou a informação nas suas redes sociais. Assim e conforme o parágrafo terceiro do artigo sétimo da LGPD é possível a sociedade usar dados públicos com o objetivo de publicidade da publicação original. Se os dados estão no portal da transparência é possível usarmos esses dados para manter a transparência de nossa organização. Se os dados da pessoa estão em sua rede social (facebook, instagram, tiktok) é possível usarmos os mesmos dados para dar publicidade às ações daquela pessoa.
Mas todo cuidado é pouco, porque existe uma linha muito tênue entre a publicidade positiva e a negativa. A forma como tratamos os dados que são públicos podem alavancar as ações da nossa organização como podem também nos colocar em situações não compatíveis com nossa missão e objetivos.
O parágrafo quarto fala da dispensa do consentimento para o tratamento de dados tornados públicos pelo titular. Portanto, não é necessário o consentimento dele para que usemos o material que já está disponível nas plataformas públicas ou mesmo nas suas redes sociais.
Assim a associação poderá usar dados públicos para planejar suas ações. Quantas e quais são as pessoas que ela vai atender numa determinada ação, projeto, região podem ter dados extraídos dos portais governamentais ou mesmo das mídias sociais.
Se vc está realizando uma pesquisa pública onde pede dados da comunidade a ser atendida tenha em mente que os dados colhidos devem ter tratamento adequado e seguindo a LGPD.
A tecnologia nos provê de ferramentas e aplicativos para gerar essas pesquisas / levantamento de dados para os trabalhos que vamos desenvolver para atender nossa comunidade. Portanto é preciso cuidado com os dados que levantamos.
Não gostaria de ver meus dados (que não são públicos) disponíveis em qualquer plataforma e sem a minha autorização.
Em cada pesquisa a ser realizada é preciso dar o tratamento adequado aos dados para que eles não cheguem ao ambiente público. Principalmente dados sensíveis que podem colocar em risco a vida das pessoas como os seus dados pessoais – RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc.
Dependendo da pesquisa que vc está fazendo não é necessário ter esses dados pessoais para que a pesquisa seja efetiva e traga o resultados que você espera para o seu projeto.
Se está realizando um evento e colhendo as assinaturas nas listas de presença, na maioria das vezes, vc não precisa de RG e CPF nessa lista.
Se está colhendo informações, tenha certeza de deixar a comunidade ciente dos objetivos daquela coleta e ter a concordância para o destino a ser dado aos dados gerados pela pesquisa.
Vou deixar na descrição do vídeo o link para a LGPD – leia e se atualize antes de sair distribuindo os dados que você levantou para o seu projeto.
Se gostou da informação dá um like para eu saber que vc gostou mesmo. Compartilha com quem precisa da informação isso ajuda o canal e a gente a saber o que é mais relevante prá vc.

▶ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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