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Mei e a Nova Taxa das Prefeituras

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MEI e a NOVA TAXA DAS PREFEITURAS
Vc é MEI e acabou de descobrir que tem uma nova taxa para pagar.
Fica comigo que eu vou te explicar para vc ficar atento.

A legislação dos Microempreendedores Individuais foi criada para formalizar uma série de empreendedores que estavam trabalhando na informalidade e sem garantia alguma.
Eles não tinham sequer o INSS para garantir uma afastamento por doença ou mesmo garantir a sua aposentadoria.
Claro que o pagamento mensal facilitado e num pequeno valor veio prá ajudar esses empreendedores.
Diz a legislação que eles estão isentos de pagamento de qualquer taxa para abertura ou formalização do seu empreendimento.
Só que recentemente algumas prefeituras encontraram uma brecha na legislação.
E já que não podem cobrar o Imposto sobre Serviços dos MEI´s, porque este imposto está incluso no valor mensal que o MEI já paga, as prefeituras começaram a cobrar a Taxa de Licença de Funcionamento.
Esta é uma taxa cobrada anualmente de todas as empresas registradas no município. É um valor único pago anualmente e que os MEI´s também estavam isentos.
Alguma prefeituras continuam isentando por um tempo. Às vezes a isenção é de um ano ou dois, e depois começam a cobrar a taxa com valor reduzido em 30% ou metade do valor.
Eu de fato não concordo com o pagamento, mas as prefeituras acharam uma maneira de rechear seus cofres com essa cobrança.
De qualquer forma você que é MEI precisa ficar alerta em pelo menos três tópicos.
1 – Se não pagar essa taxa pode ficar inadimplente com a prefeitura e depois ter que pagar com juros e correção. E vc não quer e nem precisa de mais dívidas – certo?
2 – Fique alerta porque alguns pilantras de plantão perceberam esse movimento e estão mandando boletos e cobranças fakes para os MEI´s. Se a sua prefeitura não cobra a taxa é possível que um pilantra esteja fazendo isso em nome dela. Checar o boleto que vc recebeu e confirmar isso com a prefeitura ANTES DE PAGAR é FUNDAMENTAL.
3 – Junte-se a outros MEI´s da sua cidade e faça um movimento junto aos seus vereadores para que eles retirem ou alterem a legislação local. Sozinho vc não vai conseguir, mas se tiver um número significativo de outros empreendedores na cidade é possível derrubar a lei.
É isso!

Portal do Empreendedor Oficial (cuidado pois há endereços falsos na internet)
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Conheça a legislação do MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao

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