MEI Está Obrigado a Emitir Nota Fiscal
MEI Está obrigado e emitir nota fiscal?
É preciso saber que o Microempreendedor Individual é um profissional autônomo devidamente legalizado e tem um CNPJ.
Essa foi a forma que o governo encontrou para fazer com que os milhões de profissionais que trabalhavam na informalidade pudessem de alguma forma contribuir com o INSS e poder estar de alguma forma amparado em momentos de inatividade profissional quer por doenças ou mesmo maternidade.
Assim é que em 2017 superamos os 7 milhões de empreendedores individuais cadastrados no Brasil. Eles estão contribuindo com o INSS com um valor perto de 350 milhões de reais.
O MEI tem legislação específica e está isento de pagamento de várias taxas e impostos. A única obrigação dele é a DAS mensal que pode ser emitida no portal do empreendedor.
E uma dúvida que esse profissional sempre tem é se ele está obrigado a emitir Notas FIscais quando vende um produto ou serviço.
Não, não existe obrigatoriedade de emissão de notas fiscais pelo MEI, mesmo que ele venda fora do Estado dele. Mas, é importante lembrar que todas as compras para o negócio do MEI PRECISAM ser feitas com Nota Fiscal.
Compre com Nota Fiscal tudo o que você precisa para o exercício de sua atividade como MEI.
Quando você compra materiais ou equipamentos usados normalmente acaba comprando sem Nota Fiscal. Quem vende muitas vezes já não tem mais a Nota Fiscal do equipamento para poder passar prá vc ou é uma pessoa física que não tem empresa. Mas você como MEI pode emitir uma Nota Fiscal de Entrada.
E como fazer isso?
No seu próprio talão / bloco ou eletrônicamente vc pode emitir essa nota fiscal de entrada.
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