O Que é CEAS e Como Obter – Certificado de Entidade Assistência Social

CEAS – Certificado de Entidade Beneficiente de Assistencia Social.
O que é CEAS e como obter?
Fica comigo que a informação pode interessar para a sua associação.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS é uma certificação concedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social que é um órgão federal.
Ter o CEAS possibilita a organização do terceiro setor a isenção de pagamento da cota patronal de seguridade social mais conhecido como INSS Patronal equivalente a 20% dos valores pagos a funcionários contratados na associação a título de salário e que precisa ser recolhido ao INSS.
Para que a sua associação consiga o CEAS é necessária a apresentação de documentação da sua associação incluindo o registro anterior no Conselho Nacional de Assistência Social e no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede. Além disso, vai precisar juntar a Declaração de Utilidade Pública Federal.
Todos os documentos da associação entre Estatuto, Regimento Interno, Ata de Eleição a atual diretoria também estão nessa lista.
A associação deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 anos ou mais e ter sido constituída no Brasil.
Esse título é concedido somente entidades que trabalhem com a promoção da proteção da família, infância, maternidade, adolescência e velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência; integração ao mercado de trabalho; assistência educacional ou de saúde; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social.
Os dirigentes da entidade não podem ser remunerados conforme previsto na legislação e os repasses dos fundos públicos são feitos de forma bastante rígida.
Os órgãos públicos ainda executam o controle sobre a realização dos objetivos do projeto e vai fiscalizar principalmente como a associação aplicou os recursos recebidos.
Caso a associação não preste contas ou seja identificado o mau uso das verbas recebidas será necessário devolver tudo o que foi recebido com multas e correção.
Cheque com o seu contador ou com o seu advogado as vantagens e/ou desvantagens em se conseguir o certificado antes de iniciar o processo que pode ser demorado.
Ter o certificado pode viabilizar projetos e ações da instituição e podem garantir sua sustentabilidade. Por outro lado alguns certificados fecham outras possibilidades para a organização. Por isso antes de qualquer providência é necessário uma análise cuidadosa!
É isso! Se gostou da informação, dá um like para eu saber que você gostou mesmo! Dê uma garimpada no canal porque suas dúvidas já podem ter sido atendidas em todo o conteúdo que já está disponível! Compartilhe com quem precisa da informação! A gente se vê!

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