O Que é o Marco Regulatório das OSC’s?

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a lei nº 13.019
O que é o Marco Regulatório das OSC’s?
Tem dúvida? Fica comigo que eu vou explicar!

O Marco Regulatório é uma agenda política que veio para aprimorar o relacionamento das ONG’s com os órgãos públicos.
Basicamente o Marco Regulatório define três eixos para orientar toda essa nova forma de trabalho.
Contratação. O Marco Regulatório traz novas formas do poder público poder contratar a ONG para trabalhos específicos. Existem vários programas públicos federais e eles devem garantir oportunidades de acesso a todas as ONG’s interessadas através de edital público. Assim a instituição interessada apresenta uma proposta que deverá ser analisada pelo órgão responsável pelo programa antes da contratação. Mas ela precisa ter pelo menos três anos de existência. Isso faz com que as ONG’s de primeira viagem ou mesmo aquelas que não sejam efetivamente tão certinhas precisem se adequar para receber essas verbas.
Todo o repasse deverá acontecer dentro do Sistema de Convênios. O SICONV é uma plataforma desenvolvida pelo Ministério do Planejamento que facilita e agiliza os repasses, controles e prestação de contas dessas verbas públicas repassadas às ONG;s.
O SICONV é uma plataforma de acesso público portanto todas as informações com relação aos repasses e à prestação de contas estarão disponíveis para que toda a sociedade possa fiscalizar e acompanhar o trabalho de cada instituição.

Sustentabilidade econômica – O Marco Regulatório reconhece a possibilidade do pagamento da equipe que vai trabalhar dentro do projeto apresentado para o programa gerando assim um melhor nível de sustentabilidade tanto para o projeto como para a ONG. Todos os profissionais necessários ao projeto precisam estar previstos no Projeto apresentado e aprovados pelo órgão responsável pelo programa.
Os profissionais envolvidos devem ser habilitados para os trabalhos que forem propostos e a remuneração proporcional ao tempo de dedicação do profissional dentro do projeto e ainda compatível com o valor praticado na região onde a instituição está sediada.

Certificação – Tanto a ONG quanto os seus dirigentes precisam ter uma ficha limpa. Isso significa que a Instituição que pleitear verbas públicas em programas deverá estar com a sua vida fiscal em dia. Isso vale para os dirigentes da instituição. As certidões portanto precisam estar em ordem garantindo que o governo vai repassar as verbas para uma instituição além de legalmente constituída está saudável financeiramente. Além disso a ONG não pode ter prestação de contas de projetos anteriores pendentes ou não ter tido as contas de projetos anteriores recusadas. O Programa onde você for inscrever uma proposta ou mesmo o órgão público responsável pelo programa poderão ainda solicitar outras certificações dependendo da especificidade ou do segmento onde a ONG atua.
Prepare a sua instituição e mãos à obra. Tem muito programa federal ou mesmo estadual com verba para os projetos da sua ONG.
Vou deixar na descrição do vídeo alguns links para você saber mais sobre o Marco Regulatório.

Cartilha – MROSC
▶ https://antigo.plataformamaisbrasil.gov.br/images/docs/MROSC/Publicacoes_SG_PR/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf

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