O Valor do Projeto Aumenta o Faturamento do MEI?

O VALOR DO PROJETO AUMENTA O FATURAMENTO DO MEI?
Como o MEI pode ser proponente de projetos sociais ou culturais, receber valores e não ultrapassar o seu faturamento anual?

Essa é uma dúvida que muitos microempreendedores individuais têm uma vez que existe uma regra para ser MEI. Eles não podem ultrapassar o valor anual de faturamento de 81 mil reais ou seja 6 mil 750 reais por mês em média.
Muitos acreditam que se apresentar um projeto em um edital ou numa lei de incentivo com valor superior a esses 81 mil reais do ano vão mudar de enquadramento deixando de ser MEI.
O que vc precisa saber é que pode apresentar quantos projetos quiser tanto em leis de incentivo quanto em editais atendendo o que cada um deles pede.
Lembro que algumas leis ou editais podem tratar o MEI como pessoa física e outros podem tratar como pessoa jurídica. Vc precisa ler atentamente cada um deles quando tiver interesse em apresentar um projeto. Se vc tem a experiência e os requisitos exigidos em cada um deles não tem porque temer.
Outra coisa que vc precisa saber é que vai preparar uma planilha de custos que deve conter todos os valores para pagar todas as despesas do projeto.
De tudo o que vc precisa pagar dentro do projeto há um valor que vc deve ter colocado prá você, para vc se pagar pelos serviços que vai prestar dentro do projeto.
Então mesmo que o projeto tenha um valor total superior aos 81 mil reais pouco importa, porque o seu valor dentro do projeto é um valor muito mas muito menor do que isso.
Vc vai SE pagar pelos serviços que vc vai executar no projeto emitindo Notas Fiscais com o valor referente exclusivamente aos seus serviços e não com o valor total do projeto.
É bem provável que o seu valor seja até inferior ao valor médio mensal de 6 mil e 750 reais. Assim vc não vai mudar o seu enquadramento. Vai continuar a ser MEI.
Como falei antes os cuidados que vc precisa ter é ler atentamente o edital ou a lei de incentivo onde vai inscrever o projeto e atender todas as exigências de cada um deles. Feito isso, prepare a sua planilha e sucesso!

Portal do Empreendedor Oficial
▶ https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Nota Informativa sobre isenção de taxas para o MEI
▶ https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/CE/Artigos/CE_nota_informativa_isen%C3%A7%C3%A3o_mei_19.pdf

▶ Informação SEBRAE
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ce/artigos/isencao-de-taxas-para-o-mei-2019,3039f9a498ed9610VgnVCM1000004c00210aRCRD

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