Onde Inscrever a ONG Como OSCIP
ONDE POSSO INSCREVER A ASSOCIAÇÃO PARA CONSEGUIR O TÍTULO DE OSCIP
Toda associação devidamente formalizada pode em algum momento pode precisar do título de OSCIP e como conseguir?
Fica comigo que vou te explicar
Com informações disponíveis no Site do Ministério da Justiça e Segurança Pública vamos explicar prá você o que você precisa fazer para conseguir o título de OSCIP.
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. E tem legislação própria a Lei 9790/99 e um Marco Regulatório que desobriga a associação de apresentar o título em várias situações.
Para conseguir o título de OSCIP é preciso você saber que a associação precisa estar regular e em funcionamento há pelo menos 3 anos.
Os objetivos sociais e o seu estatuto precisam atender o que está instituído na Lei das OSCIP´s.
É importante que você peça o título somente se a associação for assinar um termo de parceria com o poder público. O Título somente será útil para essa ação.
Você vai então pedir o título diretamente ao Ministério da Justiça, não precisa direcionar o pedido a nenhum funcionário especifico no ministério.
Quais os documentos que você precisa apresentar?
1 – Requerimento pedindo a qualificação
2 – Cópia autenticada do Estatuto registrado em cartório, que deverá estar alinhado à Legislação de OSCIP.
3 – Cópia autenticada da Ata de eleição da atual Diretoria;
4 – Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado de Exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
5 – Declaração de Isenção do Imposto de Renda assinada por seu representante legal;
6 – Inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão de CNPJ);
7 – Declaração de que a entidade tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos – original.
Informar no requerimento um endereço de email válido pois é através do email que o Ministério fará contato para solicitar mais informações ou informar sobre o andamento do processo.
Tudo pode ser feito pelos responsáveis pela associação. Não precisa de nenhum intermediário. Há profissionais que vendem os serviços de intermediação. Mas eles são dispensáveis.
Se vc está com a documentação em ordem, basta enviá-la.
Também não há taxas a serem pagas para se obter o título.
Com toda a documentação em ordem você pode entregar o pedido diretamente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça ou encaminhá-lo por correio para a Divisão de Administração. Vou deixar o endereço na descrição deste vídeo assim fica mais fácil vc anotar e preparar.
Até bem pouco tempo era possível fazer também de forma eletrônica, mas o endereço virtual disponível no site do Ministério da Justiça está corrompido desde setembro de 2021 quanto tentamos acessar.
O processo deve ser analisado em até 45 dias – conforme promete o Ministério. Mas… Em se tratando de Governo Federal e atenção ao terceiro setor é possível que esse prazo não seja respeitado.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Departamento de Políticas de Justiça
Divisão de Administração
Esplanada dos Ministérios – Bloco T, Anexo II
CEP: 70.064-900 – Brasília – DF
Link disponível no site do Ministério – mas não está funcionando
Veja mais no link abaixo
▶ https://www.gov.br/pt-br/servicos/qualificar-entidade-como-organizacao-da-sociedade-civil-de-interesse-publico#etapas-para-a-realizacao-deste-servico
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