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A PREFEITURA PODE USAR VERBAS DA LEI ALDIR BLANC? Dúvida frequente dos gestores públicos. É importante lembrar sempre que a Lei Aldir Blanc 14017/2020 sancionada em 20 de junho do ano passado – aliás tarde, muito tarde – é uma lei emergencial. Vamos lembrar o que diz a própria lei no seu Artigo segundo – A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício…
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