Politicas Públicas – O Que é Isso?

As políticas públicas são conjuntos de programas, ações, atividades que o poder público desenvolve de forma direta ou indireta. Uma política pública precisa assegurar direito de cidadania para todos os cidadãos ou de forma específica para uma comunidade um segmento social, cultural, étnico ou econômico.
A Constituição Brasileira assegura vários direitos a qualquer brasileiro que muitas vezes não são respeitados. Muitos desses direitos são reconhecidos pelo poder público e por parte de sociedade. Certo é que precisamos estar sempre nos assegurando de que nossos direitos serão atendidos e respeitados conforme parte das políticas públicas que já existem. Quando elas não existem é necessário que a sociedade se organize de alguma forma para estabelecer programas que atendam de forma plena esses direitos.
Como exemplo de Políticas Públicas que já existem temos a educação e a saúde com Sistemas Nacionais implantados e plenos em desenvolvimento. Nesses segmentos resta à sociedade fiscalizar e cobrar que todos os programas que já existem sejam de fato implantados e funcionem em todas as instâncias e territórios desde o municipal até o federal.
Dos Programas já instituídos poucos deles são de fato reconhecidos e validados pelos gestores públicos na instancia onde tudo acontece. A vida acontece na cidade, no município. E é papel do gestor público nessa esfera reconhecer e fomentar as políticas públicas.
A educação, a saúde, a cultural, o atendimento ao idoso, as ações ambientais necessárias não acontecem na União e tão pouco no Estado. Tudo isso acontece no município, no âmbito das cidades. Portanto senhores prefeitos e secretários municipais fiquem atentos!
Entre os programas já instituídos por políticas públicas temos a Política Nacional do Meio Ambiente, A Política Nacional de Recursos Hídricos, O Sistema Nacional da Cultura e do Turismo com Planos em andamento. E o que o seu município está fazendo para atendê-los?
E como nós – pobres mortais, cidadãos brasileiros – podemos colaborar com esses programas?
O primeiro passo é conhecer cada um deles. Com base no conhecimento você pode cobrar do gestor público no seu município o andamento e aplicação da legislação conforme o caso.
As políticas públicas em geral são formuladas por iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo juntos ou separadamente. Mas eles não fazem nada por livre e espontânea vontade. Eles PRECISAM ser provocados por demandas e propostas da sociedade. Eis aqui como nós – pobres mortais – podemos e devemos colaborar com as políticas públicas em cada cidade, em cada região deste imenso país.
É através dos Conselho Municipais que essa participação acontece e é validada. É junto e através do Conselho Municipal que você pode propor, colaborar, trabalhar para que as políticas públicas sejam implantadas.
Política Pública é LEI e precisa ser cumprida. E é responsabilidade de cada cidadão fazer a diferença através desses mecanismos.
Vou deixar alguns links de algumas das Políticas Públicas que estão em vigor. Junte-se aos Conselhos em seu Município. Se eles não existem, provoque a sua comunidade para instituir o que ainda não foi preparado.
É assim que se dá de fato o CONTROLE SOCIAL e não batendo panela.

Links importantes:
Nota – Algumas das informações dos Sistemas Nacionais de participação foram recentemente (2019) alteradas. Os links abaixo foram atualizados em mar/19

Conselho Nacional dos Direitos Humanos
▶hhttps://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos-humanos-cndh/conselho-nacional-de-direitos-humanos-cndh

Política Nacional de Resíduos Sólidos – links do governo federal podem estar fora do ar ou “quebrados”
▶ https://sinir.gov.br/images/sinir/Arquivos_diversos_do_portal/PNRS_Revisao_Decreto_280812.pdf

Sistema Nacional de Cultura
▶http://portalsnc.cultura.gov.br/

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