Portaria do Ministério do Turismo – 30 Março 2021

Publicada a Portaria do Ministério do Turismo no último dia 30 de março de 2021 que dispõe sobre a aprovação do Plano Anual do Programa Nacional de Apoia à Cultura – o PRONAC – de 2021.

PLANO NACIONAL DE CULTURA
A Portaria prevê a construção do novo Plano Nacional de Cultura e realizar a IV Conferência Nacional de Cultura.
Vale lembrar que o Plano Nacional de Cultura construído em 2010 teve o prazo de suas metas finalizado em dezembro de 2020. Na ocasião a prorrogação dele para 2022 foi efetivada mas já com vistas a uma atualização.
Rever e atualizar as metas do Plano Nacional de Cultura requer o chamamento de uma Conferência Nacional. Esta também está prevista nesta Portaria.
Os fazedores de cultura e os gestores públicos precisam se apropriar dessas políticas públicas e ficarem bem atentos a todas essas chamadas. Se tivermos uma IV Conferência de Cultura será necessária a mobilização nacional para os debates até a formalização do novo Plano Nacional de Cultura.

LEI ROUANET – SALIC E PROJETOS CULTURAIS
O PTA – Plano de Trabalho Anual estabelecido na portaria em sua introdução nos lembra acerca da concentração de beneficiários da Lei Rouanet na região Sudeste mencionando inclusive que a Lei Rouanet tem sido a fonte mais forte de recursos públicos no âmbito federal e se tornou grande protagonista na Economia da Cultura no Brasil. Embora a lei tenha ainda outros mecanismos de financiamento a cultura como o Fundo Nacional da Cultura (FNC) que foi criado exatamente para equilibrar o modelo de financiamento, atualmente, este fundo não possui a capacidade de investimento em condições iguais às do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais. E o mecanismo Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) não se encontra implementado ainda
Todos esses mecanismos estão previstos desde sempre na Lei Rouanet.
Com a Instrução Normativa 02 de abril de 2019 – já no governo Bolsonaro, tentou-se minorar o problema privilegiando os pequenos produtores culturais e descentralizando e fomentando a cultura em todo o território nacional. Mas sem grande sucesso até onde tenho conhecimento.
O PTA 2021 vem propor ainda “novas funcionalidades para o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), integrando este sistema à ferramenta Plataforma + Brasil, visando o emprego de tecnologia agregada à inteligência artificial, melhoria do desempenho, centralização de dados, segurança e transparência das informações, celeridade nas análises de prestação de contas, maior participação social nas ações culturais e desenvolvimento de novos produtos no intuito da melhoria continuada do processo do incentivo fiscal.
Com essa integração passaremos a ter – talvez – uma única plataforma para o gerenciamento dos projetos culturais e centralizado na Plataforma +Brasil. Novos aprendizados poderão acontecer a partir de agora. Esperemos para ver como tudo isso vai acontecer!
A portaria ainda propõe novos produtos como uma Conta Vinculada Única para Projetos Culturais com movimentação feita através de cartão. Até o momento temos duas contas. Uma Bloqueio e outra Movimento para os projetos incentivados. Ter uma única conta pode fazer muita diferença na gestão de projetos culturais.
São responsáveis por todas essas inovações e trabalhos a Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC); Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT); Secretaria Nacional do Audiovisual (SNAv) e Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação (STII).

A portaria ainda fala da Indicação da limitação para admissão de projetos culturais no exercício 2021 e que esses limites foram desenhados com base nas quantidades de projetos apresentados em anos anteriores atualizando os quantitativos. Assim a SEFIC e a SNAv – responsáveis pelos projetos culturais definiram os seguintes limites para admissão de projetos culturais, por áreas/segmentos culturais para o exercício 2021. Para projetos de artes cênicas total de 2.300 projetos – Audiovisual – 700 / Música – 1.800 / Artes Visuais – 700 / Patrimônio Cultural Material e Imaterial – 300 / Museu e Memória – 200 / Humanidades – 1.100

CNIC
Será publicado Edital para indicação dos membros que comporão a Comissão Nacional de Incentivo a Cultura para o biênio 2021-2022. Esperemos que isso seja feito com muita rapidez uma vez que a CNIC do biênio 20-21 teve encerradas as suas atividades em março 21.

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