Prazo de Regularização do MEI – 2021
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos ou pode ter seu cadastro cancelado!
Fica comigo e saiba como parcelar seus débitos
Com informações veiculadas oficialmente no site da Receita Federal e cujo link está na descrição deste vídeo informo a você que quem é MEI e está com pendências terá até o dia 31/08/2021, para regularizar seus débitos por meio de recolhimento em DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio. Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.
A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Ocorre que muitos empreendedores se inscrevem para ser MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e esquecem ou simplesmente não se organizam financeiramente para quitar a única responsabilidade fiscal mensal e passam a acumular uma dívida que pode virar uma bola de neve. Quanto mais tempo passa, maior vai ficando a dívida com a receita.
Agora chegou a hora de resolver essa pendência e com urgência!
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional e o link para esse procedimento está na descrição deste vídeo. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Cuidado com sites e plataformas que prometem facilidades! Existem muitos sites fakes que vendem serviços que muitas vezes são gratuitos!
Os débitos em cobrança podem ser consultados na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação até 31 de agosto, o MEI com débitos evitará consequências como:
deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.
é ISSO – não perca tempo e regularize a sua situação o mais rápido possível!
PGMEI
▶ https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8
SIMPLES NACIONAL
▶ http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.
▶ http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50d5d642-e65a-4d35-9972-946fc840b2e1
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