ProAC Municípios – O Que Vem a Ser?

Qualquer município pode ir ao governo do Estado de SP e pedir verba para projetos culturais? Fica comigo!

A Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo para fomentar e promover a cultura criou o ProAC Municípios. Mas qualquer município pode pedir essa verba?
Claro que não. Há condições específicas para concorrer a esse dinheiro.
Primeiro o município tem que ser um dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Há um período para inscrição previsto legalmente que a prefeitura precisa respeitar.
Os repasses do Governo do Estado de São Paulo em 2018 vão de 100 mil a 300 mil reais e pode variar também de acordo com o tamanho da cidade.

O Programa ProAC Municípios tem como objetivo estender o fomento às iniciativas culturais em todo o Estado de São Paulo. Mas infelizmente sabemos o quanto as prefeituras ainda não estão despreparadas para atender minimamente essa legislação.
Não basta querer o dinheiro do programa, há uma lição de casa a ser feita antes do município se inscrever.
Há regras a serem cumpridas.
O município precisa ter uma política pública municipal para a cultura já implantada e ter inclusive a forma de concursos / editais prevista na sua legislação.
O município deverá oferecer contrapartidas mínimas e selecionar através de editais as iniciativas de artistas ou agentes culturais locais que irão receber as premiações.

Além do Sistema Municipal de Cultura implantado, o Fundo Municipal de Cultura precisa estar ativo e com regras estabelecidas e com legislação específica para a realização dos editais culturais municipais.
Após toda essa parte legal estar em pleno funcionamento é que o município terá acesso ao Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo.
Os editais que o MUNICIPIO realizar precisam estar de acordo com a legislação do ProAC-ICMS e poderão premiar as ações culturais com valores que podem variar de 7 a 25 mil reais.

Os municípios serão classificados em módulos conforme o número de habitantes para definir as contrapartidas locais.
Assim um município com até 30 mil habitantes deverá entrar com uma contrapartida de pelo menos 15 mil reais para receber 100 mil do Governo do Estado de SP.
Vou deixar o link para o edital para você conhecer mais sobre ele e saber em que módulo o seu município se encaixa. Assim vc pode ir preparando o seu município para o edital de 2019.
Em 2018 os municípios disputaram uma verba já comprometida com esse programa de 3 milhões de reais.
Além da contrapartida financeira o município terá que implementar uma ação que a Secretaria de Estado da Cultura chama de “Prefeitura Amiga do Proac” colocando pelo menos um servidor público da área da cultura e/ou secretaria, habilitado para tirar dúvidas dos artistas proponentes sobre o “Proac Municípios” e o Proac Estadual: Editais e Icms.
O município precisará ter uma comissão de Acompanhamento e Avaliação de Projetos, composta por no mínimo 3 componentes, formada por servidores e indicados habilitados da sociedade civil, para acompanhar os projetos contemplados e em execução no seu município através do “Proac Municípios”. Essa comissão vai emitir pareceres de acompanhamento e pareceres conclusivos sobre os projetos, vai executar ações de capacitação, qualificação e treinamento destinadas aos servidores e aos artistas locais em temas de políticas públicas, gestão cultural, economia criativa, execução de projetos e sua prestação de contas.
E a Secretaria de Estado da Cultura, estará à disposição para dar o apoio necessário para que o município consiga dar conta de tudo isso.
Resta-nos saber se temos Secretários de Cultura e Prefeitos interessados o suficiente em executar esse trabalho.
Será que eles sabem a importância do fomento à cultura e todo o potencial que ela tem para provocar o desenvolvimento local?

Edital 2018
▶ http://www.proac.sp.gov.br/wp-content/uploads/Edital-Proac-Municipais-1.pdf
Resultado 2018
▶ http://www.proac.sp.gov.br/wp-content/uploads/RESULTADO-FINAL-7.pdf

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