Quais os Documentos um Artista Precisa para Ser Contratado por Prefeituras

QUAIS OS DOCUMENTOS UM ARTISTA PRECISA APRESENTAR PARA SER CONTRATADO POR PREFEITURAS?
Fica comigo que hoje vou tirar algumas dúvidas dessas contratações.

Como um artista, uma banda de música ou um espetáculo de teatro pode ser contratado por uma prefeitura?
Prefeituras podem contratar artistas para que eles se apresentem em festas, festivais, comemorações na sua cidade de várias formas.
A forma mais comum é a prefeitura realizar um edital público de chamamento. Os artistas, coletivos ou companhias se inscrevem no edital conforme as regras dele e caso sejam aprovados serão contratados. E todas as regras para essa contratação estão estabelecidas no edital.
Uma outra forma de contratação é a prefeitura se interessar pelo trabalho de um artista e querer que ele se apresente em uma atividade/festival ou festa da cidade sem ter passado por uma licitação ou edital.
Artistas são pessoas incomuns. Diferentemente de serviços para obras ou equipamentos de saúde que tem dois ou três e até mesmo quatro fornecedores diferentes com materiais/ equipamentos ou serviços semelhantes com preços diferentes.
Os artistas são únicos. Por mais que tenhamos bandas de rock, rappers, artistas plásticos ou mesmo espetáculos de teatro, cada um é único.
Assim na contratação de artistas a prefeitura pode usar de carta convite e não submeter o artista a uma licitação. Artistas podem ser dispensados da licitação segundo a lei 8666 que é a Lei de Licitações e Contratos, que regulamenta e prevê a possibilidade de contratação direta de serviços artísticos no seu artigo 25, III da Lei nº 8.666/93, nos seguintes moldes:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: e conforme o inciso III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assim os documentos que o artista PRECISA apresentar para ser contratado por uma prefeitura compreendem: Uma proposta ou orçamento detalhado do que será a apresentação/performance dele. Nessa proposta é preciso explicar quantas e quais pessoas estão envolvidas com a apresentação. Se vai ou não precisar de estrutura e logística como palco, iluminação, equipamentos de som e luz além de transporte, alimentação e estadia. O artista PRECISA comprovar o seu reconhecimento público através de um portfólio que pode conter anúncios, recortes de jornal e revistas com materiais que sairam na mídia impressa, cópias dos materiais que veicularam na internet, links de vídeos e fotos que comprovem que ele é reconhecido no mercado. Aprovados esses documentos ele assina um termo de compromisso ou contrato com a prefeitura ou órgão público que está contratando o artista. Neste documento estão descritas todas as condições de sua apresentação/performance. E para receber os valores referentes a esse trabalho ele vai emitir uma Nota Fiscal. Os órgãos públicos PRECISAM comprovar que estão pagando o artista de alguma forma. E é a Nota Fiscal que vai comprovar isso.
Não existem outros documentos. O artista não precisa apresentar outras notas fiscais de trabalhos que ele executou porque o seu portfólio comprova a sua expertise. O artista não tem que apresentar outros orçamentos. Se a prefeitura PRECISA comprovar o valor para a contratação do artista ela o faz através do edital que ela publicou ou ELA – a prefeitura providencia outros orçamentos que comprovem que o valor que está sendo pago para o artista contratado é o menor. Não é o artista que tem que apresentar esses orçamentos.
Essas ações são ilegais. Abrir os valores que você artista recebeu em outros trabalhos executados é no mínimo imoral e antiético. Eu, por exemplo, tenho nos contratos assinados com meus clientes uma cláusula de confidencialidade que impede que eu abra essas informações.
Deixo aqui a minha indignação com os vários órgãos públicos e prefeituras – principalmente as pequenas prefeituras – que ao desconhecerem as leis e os mecanismos acabam por colocar nas costas dos artistas uma carga que não lhes cabe dificultando contratações.

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