Quais Taxas o MEI Precisa Pagar

Quais taxas o MEI Precisa pagar?
Como Microempreendedor Individual você está legalizado e tem uma porção de benefícios. Mas quais taxas precisa pagar?
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Já abordei esse assunto algumas vezes por aqui. Mas como as leis mudam dependendo do vento e da vontade de quem está nas cadeiras é preciso que a gente se atualize sempre!
O portal do empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br) que trazia mais informações agora não tem detalhes sobre as obrigatoriedades ou não de taxas adicionais.
Quando vc se torna oficialmente um MEI deve saber que vai ter que pagar mensalmente um valor que gira em torno de R$ 50,00 dependendo da atividade que vc vai exercer. Esse valor é atualizado anualmente e tem como base de cálculo o salário mínimo. Quando o salário mínimo muda, muda também esse valor. Mas ele está em torno de 50, 60 reais não mais do que isso.
Acontece que algumas prefeituras acabam taxando o MEI e obrigando ele a pagar por outras despesas das quais ele está legalmente desobrigado.
Segundo o portal do Sebrae e a Nota Informativa – no link que eu vou deixar na descrição deste vídeo, dentre os benefícios que o Microempreendedor Individual tem direito, destaca-se perante as relações jurídicas a redução a 0 (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, conforme excerto do art. 4º § 3º da Lei Complementar 123, de 134 de dezembro de 2006.
Não consigo entender porque as prefeituras ainda teimam em querer ter leis que sejam superiores às leis federais.
É isso!

Portal do Empreendedor Oficial
▶ https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Nota Informativa sobre isenção de taxas para o MEI
▶ https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/CE/Artigos/CE_nota_informativa_isen%C3%A7%C3%A3o_mei_19.pdf

▶ Informação SEBRAE
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ce/artigos/isencao-de-taxas-para-o-mei-2019,3039f9a498ed9610VgnVCM1000004c00210aRCRD

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