Quantas São as Leis de Incentivo a Cultura?

O fomento à cultura acontece no nível federal, algumas vezes no nível estadual e também municipal.
A lei federal é a Lei Rouanet – 8313/91 que usa o Imposto de Renda que é imposto federal para fomentar a cultura.
Nos 21 Estados onde existe uma lei de fomento à cultura o imposto que é usado é o ICMS.
Infelizmente a maioria dos municípios brasileiros ainda não tem uma lei municipal.
Para ter uma lei municipal é necessário que o órgão público municipal que cuida da cultura local se organize e prepare a sua legislação para implantar o Sistema Municipal de Cultura.

Saiba como ajudar o poder público local a organizar a legislação em seu município conhecendo o Sistema Nacional de Cultura.

Sistema Nacional de Cultura
http://portalsnc.cultura.gov.br/

Guia para implantação do Sistema Municipal de Cultura
http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2018/03/Guia-de-Orienta%C3%A7%C3%B5es-para-os-Munic%C3%ADpios-Perguntas-e-Respostas.pdf

Estudo sobre leis de incentivo no Brasil – SESI
http://www.sesipr.org.br/cultura/uploadAddress/4._estudo_das_leis_de_incentivo_a_cultura%5B59199%5D.pdf

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