Quem pode e Quem Não Pode Receber Auxilio na Lei Aldir Blanc
Para gestores públicos e artistas ou responsáveis por espaços culturais em todo o território nacional passaremos algumas informações importantes sobre a Lei Aldir Blanc.
Fica comigo que hoje falamos sobre quem pode ou não solicitar a ajuda do auxílio emergencial previsto na Lei.
Artistas, produtores e técnicos com atividades interrompidas e que comprovem atuação no segmento nos 24 meses anteriores à publicação da lei por meio de documentos ou autodeclaração.
E aqui é bom lembrar que vc assina um documento se responsabilizando pelas informações que está prestando. Se mentir na declaração poderá até sofrer penalidades por se enquadrar no artigo 299 do Código Penal brasileiro conforme o que descreve o crime de falsidade ideológica. Os beneficiários têm de ser residentes e domiciliados em território nacional e não podem ter acumulado rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
E porque em 2018 – Porque este é o parâmetro usado para a sua declaração de rendimentos de 2019. O que vc declarou em 2019 é referente ao ano base de 2018.
As regras exigem ainda que o trabalhador precisa ter ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos – a que for maior.
O pagamento será limitado a dois membros da mesma família, sendo que a mulher chefe de família monoparental receberá duas cotas.
Quem não pode pedir a ajuda?
Pelas regras, os beneficiário da ajuda mensal de R$ 600 não podem possuir emprego formal ativo – não pode estar registrado em carteira.
Também não pode receber a ajuda quem tem benefício previdenciário ou assistencial, ou já recebe algum programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
O benefício se destina somente aos trabalhadores?
A Lei Aldir Blanc também fornece um subsídio mensal à manutenção de espaços culturais, que terá valor mínimo de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil que será definido pelo gestor público no seu município. Mas você poderá ajudar ele a construir isso. Fique atento e participe de todas as discussões e encontros virtuais que acontecerem na sua cidade.
Além disso você também poderá apresentar projetos para os editais que o seu município ou Estado vier a lançar. Os projetos que forem apresentados devem ser para o desenvolvimento de atividades de economia criativa ou solidária, cursos, manifestações culturais e produções audiovisuais.
Vc pode receber o auxílio emergencial de 600 reais e também receber os valores referentes ao seu espaço cultural caso vc administre algum espaço na sua cidade e também vai poder apresentar projetos nos editais que foram lançados.
Mas é bom prestar atenção na regulamentação que o seu Estado ou Município ainda vão preparar porque pode haver algum impedimento para que vc acumule esses benefícios. Legalmente não há impedimento, mas como a mesma lei prevê que os benefícios sejam direcionados ao maior número possível de artistas e espaços é provável que o seu Estado ou Município determine uma distribuição diferente.
É isso!
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Lista dos aprovados e não aprovados para receber Auxilio Emergencial LAB – Estado de SP
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