Você é MEI e Está Prestando Serviços em Vários Projetos – Como Receber?

MEI E PAGAMENTOS EM PROJETOS
Você é MEI e está prestando serviços em vários projetos. Como receber?
Fica comigo prá vc entender e não errar mais.

Você acabou de se tornar Microempreendedor Individual porque vários projetos estão pedindo essa formalização. Sem isso você está perdendo trabalho e grana!
Acredito mesmo que a formalização pode ser um caminho para os criativos se desenvolverem, se fortalecerem e crescerem em suas atividades.
Há duas formas legais para pagamentos a profissionais autônomos dentro de projetos e nas contratações realizadas por empresas.
A primeira e mais antiga é o pagamento via Recibo de Pagamento a Autônomo. O famoso RPA. Eu particularmente não gosto deste formato tendo em vista a grande quantidade de impostos que somos obrigados a reter e repassar para os órgãos públicos. INSS, ISS e dependendo do valor até o Imposto de Renda precisa ser retido e repassado.
Além disso, quem contrata – se for uma empresa ou OSC não enquadrada no SIMPLES NACIONAL – tem que prever no projeto o valor do INSS Patronal que vai incidir sobre esse tipo de contratação. Muita burocracia e muito imposto!
É um formato legal com documento legal contábil – que é o RPA – mas não muito justo com quem executa o trabalho. As verbas dentro dos projetos já são pequenas e se sobre elas ainda incidirem impostos a serem retidos, o trabalhador contratado fica penalizado recebendo um valor ainda menor.
Portanto o melhor formato legal é mesmo a contratação de um MEI. Apesar de ainda termos vários problemas nessa formatação, ainda é o meio legal mais fácil para as contratações. Tanto para quem está na administração do projeto realizando o contrato e os pagamentos quanto para o profissional contratado.
Quem contrata não precisa se preocupar com retenções de impostos porque é o próprio MEI quem precisa pagar regularmente a sua guia de contribuição mensal e nada mais.
E na hora de pagar quem contrata precisa depositar em conta bancária o valor estipulado no contrato.
É importante lembrar que neste caso os pagamentos a serem realizados para o MEI devem ocorrer com transferência bancária via TED ou PIX diretamente na conta bancária do MEI.
Isso significa que o profissional contratado deve apresentar uma conta bancária aberta no seu CNPJ de MEI.
Os bancos digitais ou não já têm linhas específicas para atendimento aos Microempreendedores Individuais facilitando a abertura de contas bancárias para esses CNPJ´s.
Quem contrata precisa ficar atento ao realizar as transferências. Muitas vezes o MEI apresenta uma conta bancária em seu nome de pessoa física. Os pagamentos não devem ser efetuados nesta conta quando a contratação é do MEI e dentro de projetos viabilizados com leis de incentivo e verbas públicas.
Pode haver alguma liberalidade para esses pagamentos quando uma empresa ou pessoa física contrata um MEI para serviços particulares para a sua empresa ou residência. Alguns editais também podem ser mais flexíveis e aceitar as transferências para o CPF ao invés do CNPJ.
Se você é o proponente preste atenção a esses detalhes na hora do pagamento e leia os manuais de prestação de contas dos projetos antes de realizar os pagamentos.
E se vc é o contratado, fique atento e aceite as orientações do proponente para os pagamentos que vc deve receber dentro do projeto incentivado.

Fique atento!

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